Tradução de cortesia. Em caso de divergência entre esta versão e a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.
Data de Aceitação: [26/10/2026]
Estes Termos para Usuários Autorizados do Cartão de Despesas Exa Labs (os “Termos para Usuários Autorizados”) são celebrados entre você (“você” ou “seu/sua”), a Exa Labs SAS (“Exa Labs”, “nós” ou “nos”) e o Emissor (conforme definido abaixo), e regem o seu acesso ao Cartão Exa Labs e aos Serviços do Cartão (conforme definidos abaixo), bem como o seu uso. Os Termos do Cartão são incorporados a este instrumento por referência.
Os termos iniciados em letra maiúscula utilizados, mas não definidos de outra forma, nestes Termos para Usuários Autorizados têm o significado que lhes é atribuído nos Termos do Cartão.
1. Definições
a. “Serviços do Cartão” significa os serviços acessórios prestados pelo Emissor e/ou pela Exa Labs que facilitam o seu uso do Cartão Exa Labs e da Conta, incluindo quaisquer serviços descritos como "Serviços" nos Termos do Cartão, na medida em que sejam disponibilizados a você como Usuário Autorizado.
b. “Termos do Cartão” significa os Termos do Cartão de Despesas Exa Labs celebrados entre a Empresa e o Emissor.
c. “Empresa” significa a empresa que está solicitando ou que abriu uma Conta Exa Labs para utilizar os Serviços do Cartão Exa Labs e que concede a você acesso a esses Serviços do Cartão.
d. “Administrador da Empresa” significa uma pessoa física da Empresa com autoridade para conceder a você acesso a um Cartão Exa Labs e aos Serviços do Cartão.
e. “Cartão Exa Labs” significa o Cartão de Despesas Exa Labs disponibilizado a você por um Administrador da Empresa e vinculado à Conta Exa Labs da Empresa.
f. “Parceiro” significa a Exa Labs SAS.
g. “Usuário” significa você, pessoa física autorizada a utilizar o Cartão Exa Labs e os Serviços do Cartão em nome da Empresa.
2. Contexto
O Cartão Exa Labs é um cartão empresarial emitido para a Empresa nos termos dos Termos do Cartão. O Cartão Exa Labs é emitido pelo Third National, incluindo suas afiliadas, sucessores e cessionários (o “Emissor”).
Você entende que tem acesso aos Serviços do Cartão somente na medida autorizada pela Empresa e em benefício exclusivo dela. Você entende que o Cartão Exa Labs não se destina a uso pessoal e que a Exa Labs não presta diretamente a você os Serviços do Cartão. Você entende que a Empresa é responsável pelo seu cumprimento dos Termos do Cartão Exa Labs e que tanto você quanto a Empresa são responsáveis pelo seu cumprimento destes Termos para Usuários Autorizados. Você reconhece que a Empresa é terceira beneficiária destes Termos para Usuários Autorizados. Você também consente em receber todas as comunicações da Exa Labs por meio eletrônico, conforme descrito nestes Termos para Usuários Autorizados. Ao utilizar os Serviços do Cartão disponíveis para você no âmbito da Conta Exa Labs da Empresa, você consente com estes Termos para Usuários Autorizados e os aceita. Estes Termos para Usuários Autorizados fazem parte dos Termos do Cartão Exa Labs e dos Termos de Serviço da Exa Labs, e são incorporados a eles por referência. Você concorda em cumprir os Termos do Cartão, estes Termos para Usuários Autorizados, o Contrato da Exa Labs, toda a legislação aplicável e as regras da Bandeira de Cartão em relação ao seu uso da Conta do Cartão Exa Labs da Empresa e dos Serviços do Cartão.
A Exa Labs e o Emissor reservam-se, cada um, o direito de alterar estes Termos para Usuários Autorizados ou de impor a você obrigações ou restrições adicionais a qualquer momento. Notificaremos você sobre qualquer alteração, inclusão ou exclusão conforme exigido pela legislação aplicável. Não obstante o disposto acima, ao continuar a utilizar os Serviços do Cartão, você concorda em ficar vinculado a tais alterações ou obrigações ou restrições adicionais. A data no topo desta página indica quando estes Termos para Usuários Autorizados foram atualizados pela última vez.
Antes de utilizar o Cartão Exa Labs e os Serviços em nome da Empresa, será necessário que um Administrador da Empresa adicione você como usuário autorizado por meio da plataforma Exa Labs e conceda a você acesso à Conta do Cartão Exa Labs.
3. Elegibilidade
Ao utilizar o Cartão Exa Labs e os Serviços do Cartão, você declara e garante, em caráter individual, que:
a. Você não é uma pessoa bloqueada ou sancionada pelo Governo dos Estados Unidos, incluindo aquelas identificadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Office of Foreign Assets Control, “OFAC”) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
b. Você é um empregado, prestador de serviços ou agente vinculado à Empresa e autorizado a utilizar o Cartão Exa Labs e os Serviços do Cartão em nome da Empresa.
c. Você utilizará o Cartão Exa Labs e os Serviços do Cartão exclusivamente para as finalidades permitidas pelos Termos do Cartão, pelo Contrato de Usuário e pela Política de Privacidade do Emissor.
d. Todas as informações que você nos fornecer, diretamente ou por meio de um Administrador da Empresa, são e serão verdadeiras, corretas e completas.
e. Você não utilizará o Cartão para uso pessoal, familiar ou doméstico.
f. Você analisou o Aviso de Assinatura Eletrônica e Comunicações Eletrônicas do Emissor, a Política de Privacidade do Emissor, os Termos para Usuários Autorizados e os Termos do Cartão, disponibilizados a você pela Empresa.
g. Você atesta que não foi abordado(a) com ofertas para obter o Cartão Exa Labs.
4. Acesso ao Cartão Exa Labs e aos Serviços do Cartão
Você poderá acessar o Cartão Exa Labs e os Serviços do Cartão somente na medida e pelo tempo em que estiver autorizado a fazê-lo pela Empresa e por nós. Nós ou a Empresa podemos limitar ou encerrar o seu acesso a qualquer dos itens acima a qualquer momento, sem aviso prévio. Você concorda em não burlar nem tentar burlar a segurança do Cartão Exa Labs e dos Serviços do Cartão para qualquer finalidade, inclusive para obter acesso a serviços para os quais não esteja autorizado.
5. Assinatura eletrônica
Você reconhece e consente com o Aviso de Assinatura Eletrônica e Comunicações Eletrônicas do Emissor, disponível em https://legal.raincards.xyz/legal/electronic-communications-notice (conforme alterado periodicamente), que é incorporado a este instrumento por referência.
6. Uso das suas informações pessoais
Para utilizar os Serviços do Cartão, poderá ser exigido que você forneça seus dados pessoais (incluindo, por exemplo, seu nome, endereço de e-mail e data de nascimento) ao Administrador da Empresa, à Empresa ou a nós. Você reconhece e concorda que autorizou a Empresa e/ou o Administrador da Empresa a compartilhar seus dados pessoais com a Exa Labs. Você concorda que forneceu à Empresa e/ou ao Administrador da Empresa dados pessoais verdadeiros, completos e corretos. Utilizaremos seus dados pessoais para — entre outros usos permitidos pela Política de Privacidade da Exa Labs — verificar sua identidade, verificar que você não é uma pessoa bloqueada ou sancionada pelo Governo dos Estados Unidos, incluindo aquelas identificadas pela OFAC, e confirmar de outra forma que você é elegível para utilizar um Cartão Exa Labs.
Você reconhece que leu a Política de Privacidade do Emissor, disponível em https://www.third-national.com/privacypolicy (conforme alterada periodicamente), que é incorporada a este instrumento por referência, e que entende como a Exa Labs e o Emissor podem coletar, utilizar e compartilhar seus dados pessoais. Ao utilizar o Cartão Exa Labs e os Serviços do Cartão, você concorda que podemos utilizar seus dados pessoais de acordo com estes Termos para Usuários Autorizados e com a Política de Privacidade do Emissor.
7. Uso do Cartão Exa Labs e dos Serviços do Cartão
Você reconhece e concorda que leu e compreendeu a Lista de Proibições do Emissor, disponível em https://legal.raincards.xyz/legal/prohibitions (conforme alterada periodicamente), e que cumprirá tais Proibições em todos os momentos ao utilizar o Cartão Exa Labs e os Serviços do Cartão.
Você reconhece e concorda que não utilizará o Cartão Exa Labs e os Serviços do Cartão: (a) para qualquer despesa que não seja uma despesa empresarial incorrida por você relacionada à Empresa ou em benefício dela; (b) para qualquer finalidade proibida pelos Termos de Serviço da Exa Labs ou pelos Termos do Cartão; (c) para, com ou em benefício de qualquer pessoa física ou jurídica bloqueada ou sancionada pelos Estados Unidos, incluindo aquelas identificadas pela OFAC; ou (d) para uso pessoal, familiar ou doméstico.
8. Segurança e salvaguardas
Você empregará todos os meios razoáveis para proteger o seu Cartão Exa Labs e as suas credenciais de acesso à Conta Exa Labs contra uso não autorizado. Você não permitirá que nenhuma outra pessoa ou terceiro utilize o Cartão Exa Labs e os Serviços do Cartão. Você notificará imediatamente a Exa Labs pelo [email protected] ou pelo +59895503509 caso saiba ou suspeite que o acesso à sua Conta Exa Labs foi comprometido ou que o seu Cartão Exa Labs foi perdido, roubado ou comprometido de qualquer forma.
9. Comunicações
A Exa Labs mantém uma relação comercial estabelecida com a Empresa. Você receberá notificações nos endereços de e-mail e números de celular fornecidos à Exa Labs por você ou pela Empresa. Essas notificações podem incluir notificações push e mensagens de texto ou SMS com informações ou alertas sobre os Serviços do Cartão, o Cartão ou transações, e podem permitir que você envie informações à Exa Labs (como o comprovante de uma transação). Você pode optar por não receber determinadas notificações por meio da Conta Exa Labs, mas isso limitará o uso de determinados Serviços do Cartão e poderá aumentar os riscos financeiros para a Empresa.
Você deve manter atualizados o seu navegador e os sistemas operacionais do seu computador e do seu dispositivo móvel para receber as notificações corretamente. Você é responsável por todos os custos cobrados por provedores de internet ou de telefonia móvel pelo envio ou recebimento eletrônico de Notificações. Você consente em receber notificações eletronicamente no seu dispositivo móvel e entende que esse consentimento tem o mesmo efeito jurídico de uma assinatura física. Caso deseje revogar esse consentimento, notifique o seu Administrador da Empresa.
10. Uso exclusivamente comercial
A Conta do Cartão Exa Labs da Empresa é de natureza comercial, e você reconhece e entende que determinadas leis de proteção ao consumidor (incluindo a Lei de Transferências Eletrônicas de Fundos (Electronic Funds Transfer Act) ou o Regulamento E (Regulation E)) e normas específicas para consumidores (incluindo as regras da NACHA específicas para consumidores) não se aplicam às transações na Conta do Cartão Exa Labs da Empresa nem ao seu uso dos Serviços do Cartão.
11. Suspensão e encerramento
A Exa Labs pode suspender ou encerrar o seu acesso à Conta Exa Labs da Empresa ou aos Serviços do Cartão a qualquer momento e por qualquer motivo, a nosso exclusivo e absoluto critério, sem aviso prévio, inclusive mediante instrução da Empresa, do Administrador da Empresa ou do Emissor. Caso os Termos do Cartão Exa Labs e/ou os Termos de Serviço com a Empresa sejam encerrados, estes Termos para Usuários Autorizados serão encerrados imediatamente; ressalvado que sobreviverão ao encerramento: a Seção 6 (Uso das suas informações pessoais), a Seção 10 (Uso exclusivamente comercial), a Seção 12 (Limitação de responsabilidade), a Seção 13 (Resolução de disputas), a Seção 14 (Lei aplicável), a Seção 15 (Indenização), a Seção 16 (Isenção de garantias), e quaisquer direitos, obrigações ou responsabilidades já constituídos das partes.
12. Limitação de responsabilidade
NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO CONTRATO DA EXA LABS, NOS TERMOS DO CARTÃO OU NESTES TERMOS PARA USUÁRIOS AUTORIZADOS, E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A RESPONSABILIDADE DO EMISSOR, DA EXA LABS E DE TODAS AS SUAS AFILIADAS, CONSIDERADA EM CONJUNTO E DE FORMA AGREGADA, DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS PARA USUÁRIOS AUTORIZADOS, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU COM BASE EM QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO DE RESPONSABILIDADE, PERMANECERÁ SUJEITA À SEÇÃO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS TERMOS DE SERVIÇO DA EXA LABS, E QUALQUER REFERÊNCIA NESSA SEÇÃO À RESPONSABILIDADE DE UMA PARTE SIGNIFICA A RESPONSABILIDADE AGREGADA DESSA PARTE E DE TODAS AS SUAS AFILIADAS NOS TERMOS DO CONTRATO.
13. Resolução de disputas
Você reconhece e aceita as disposições de resolução de disputas e arbitragem dos Termos do Cartão (incluindo, sem limitação, a Seção 16 destes). Essas disposições podem exigir que você submeta à arbitragem quaisquer disputas com o Emissor e/ou a Exa Labs decorrentes de ou relacionadas a estes Termos para Usuários Autorizados, em arbitragem individual e não em arbitragem coletiva. Elas também incluem a renúncia a qualquer direito a julgamento por júri ou a processos judiciais, incluindo ações coletivas e procedimentos coletivos, em relação a reivindicações decorrentes destes Termos para Usuários Autorizados. LEIA COM ATENÇÃO AS DISPOSIÇÕES DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS DOS TERMOS DO CARTÃO.
14. Lei aplicável
Estes Termos para Usuários Autorizados serão interpretados de acordo com as leis de Porto Rico, sem considerar as normas de conflito de leis. Os processos judiciais (exceto ações de pequenas causas) excluídos das disposições de resolução de disputas dos Termos do Cartão incorporadas pela Seção 13 deverão ser propostos perante tribunal estadual ou federal de Porto Rico, salvo se ambos acordarmos outro local, e você, por meio deste, consente com o foro e a jurisdição pessoal de tal tribunal.
15. Indenização
Você indenizará e defenderá o Emissor, a Exa Labs e suas respectivas afiliadas, diretores, administradores, empregados, agentes e representantes (cada um, uma "Parte Indenizada") contra, e manterá cada Parte Indenizada isenta de, todas e quaisquer reivindicações, perdas, danos, multas, penalidades, responsabilidades, custos, honorários e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) incorridos por qualquer Parte Indenizada decorrentes de ou relacionados ao seu (i) descumprimento de qualquer declaração, garantia ou obrigação prevista nestes Termos para Usuários Autorizados ou nos Termos do Cartão; (ii) culpa grave, fraude ou dolo; ou (iii) violação de qualquer lei aplicável em relação ao seu uso do Cartão Exa Labs ou dos Serviços do Cartão.
16. Isenção de garantias
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O EMISSOR E A EXA LABS EXPRESSAMENTE SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS COM RELAÇÃO AO CARTÃO EXA LABS E AOS SERVIÇOS DO CARTÃO, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO E CONFIABILIDADE.
17. Independência das disposições
Caso qualquer disposição destes Termos para Usuários Autorizados seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal ou árbitro competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, preservando a sua intenção, ou, se tal modificação não for possível, tal disposição será excluída destes Termos para Usuários Autorizados. As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
18. Cessão
Você não poderá transferir ou ceder quaisquer de seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos para Usuários Autorizados sem o consentimento prévio e por escrito da Exa Labs e do Emissor. A Exa Labs e o Emissor poderão transferir ou ceder estes Termos para Usuários Autorizados, ou quaisquer de seus direitos ou obrigações aqui previstos, a outra empresa ou pessoa a qualquer momento, sem o seu consentimento ou aviso prévio a você.
19. Acordo integral
Estes Termos para Usuários Autorizados, juntamente com os Termos do Cartão e quaisquer outros documentos expressamente incorporados a este instrumento por referência, constituem o acordo integral entre você, a Exa Labs e o Emissor com relação ao seu objeto e substituem todos os acordos, entendimentos, declarações e comunicações anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relativos a tal objeto.
