Termos e Condições da Exa Business Card — EUA

TERMOS DA EXA BUSINESS CARD EXA LABS

Estes Termos da Exa Business Card Exa Labs (os “Termos da Exa Business Card”) constituem um acordo vinculante entre você (“você” ou “seu”), a Exa Labs S.A.S e o Emissor, incluindo suas afiliadas, sucessores e cessionários (“Emissor”, “nós” ou “nosso”), que regem o uso das Exa Business Cards, incluindo o processo para obter e gerenciar as Exa Business Cards, cujo acesso é fornecido a você pela Exa Labs S.A.S (“Exa Labs”).

Divulgações Importantes

As taxas, tarifas e outras informações importantes sobre sua Exa Business Card são descritas nestas Divulgações Importantes.

Vigente a partir de 27/07/2025

Taxas de Juros e Encargos por Juros: 0%

Taxa Percentual Anual (APR) para Compras: 0%

Sua Exa Business Card tem atualmente uma taxa de juros de 0% em todas as compras. O Emissor e a Exa Labs reservam-se o direito de implementar juros no futuro para novas compras. A Exa Labs divulgará quaisquer alterações a este acordo antes da introdução de juros e outros encargos associados à sua Exa Business Card.

Tarifas

Tarifa por Transação — Compras no Exterior:

Termos

Antecedentes

A Exa Business Card é fornecida a você em nome da Exa Labs em conexão com seu status de usuário autorizado da Exa Labs e de acordo com seu Contrato de Usuário independente celebrado entre você e a Exa Labs (os “Termos de Usuário”). O Emissor não é parte dos Termos de Usuário da Exa Labs e isenta-se de qualquer responsabilidade pela prestação dos serviços neles previstos.

A Exa Labs está fornecendo acesso a uma Conta Exa Business com o propósito de facilitar as transações que você realize por meio de uma Exa Business Card, com base em um limite estabelecido pela Exa Labs conforme os Termos de Usuário. Você compreende que tem acesso aos Serviços e à Exa Business Card somente na medida autorizada pela Exa Labs. Você reconhece e concorda que a Exa Labs cumprirá as obrigações geradas pelo uso da Exa Business Card e que você reembolsará o Parceiro conforme os termos de seu Contrato de Usuário, sujeito às condições descritas abaixo.

Você compreende que a Exa Business Card não se destina a uso pessoal, de consumo ou doméstico, e concorda em utilizá-la exclusivamente para fins comerciais ou empresariais.

Os detalhes sobre a coleta, uso e tratamento de seus dados pessoais pela Exa Labs estão descritos na Política de Privacidade da Exa Labs. Recomendamos que a leia com atenção e entre em contato com a Exa Labs caso tenha dúvidas. Ao abrir, utilizar ou manter uma Exa Business Card, você consente e autoriza o Emissor a compartilhar informações relacionadas às transações, incluindo informações de recibos ou outros dados pessoais, com o objetivo de prestar os Serviços.

Emissor: O programa de Exa Business Card é emitido pelo Emissor sob licença da Visa. As informações sobre o custo da Exa Business Card descritas na tabela acima são exatas em 27/07/2025. Para verificar possíveis alterações, escreva ao serviço de atendimento em [email protected].

A Exa Labs e o Emissor reservam-se o direito de alterar estes Termos da Exa Business Card ou impor obrigações ou restrições adicionais a você a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Ao continuar utilizando os Serviços, você concorda em ficar vinculado por tais alterações. A data no topo desta página indica quando os Termos foram atualizados pela última vez. Os termos em maiúscula não definidos aqui têm as definições previstas no Contrato de Plataforma.

Termos Definidos

“Redes de Cartões”: as redes de cartões de pagamento, incluindo Visa ou Mastercard.

“Cobrança”: um pagamento por bens ou serviços realizado a um estabelecimento que aceita pagamentos na Rede de Cartões aplicável.

“Contestação” (Chargeback): uma disputa que você inicia contra um estabelecimento por uma disputa não resolvida ou quando uma Cobrança não está autorizada.

“Conta Vinculada”: a conta principal criada pela Exa Labs e regida pelos termos e condições do Exa App, vinculada como fonte de liquidação para sua Exa Business Card.

“Tarifa”: os encargos que impomos a você pelo uso dos Serviços ou de uma Exa Business Card.

“Emissor”: o emissor do programa de Exa Business Card. O emissor deste programa é a Third National, como membro principal das Redes de Cartões aplicáveis.

“Extrato Periódico”: os extratos periódicos que refletem a atividade de todas as Exa Business Cards emitidas a você, identificando cobranças, tarifas, reembolsos ou outros valores devidos ou creditados à sua Conta Exa Labs durante o período coberto.

Acordo

1. Aceitação deste Acordo e Elegibilidade

Estes Termos da Exa Business Card entram em vigor e são legalmente vinculantes quando você ativa ou cria sua Exa Business Card seguindo as instruções na plataforma Exa Labs. Você e nós concordamos em cumprir e ficar vinculados pela totalidade deste acordo. Você deve guardar e revisar cuidadosamente estes Termos. Ao criar uma Exa Business Card, você aceita a Cláusula de Arbitragem descrita abaixo, mesmo que não utilize a Conta ou a Exa Business Card.

Ao usar uma Exa Business Card, você declara e garante em sua capacidade individual que:

2. Termos do Emissor

As Exa Business Cards são emitidas pelo emissor identificado no verso da Exa Business Card emitida a você, conforme identificado nestes Termos ou em qualquer outro acordo ou material fornecido a você (em cada caso, o “Emissor”). O Emissor é o credor responsável por financiar seus pagamentos por bens e serviços adquiridos por meio de sua Exa Business Card, com base nas informações fornecidas pelo Parceiro. Observe que o Emissor pode exigir que você aceite termos adicionais além dos acordos com a Exa Labs, e o uso das Exa Business Cards ficará sujeito a esses termos adicionais.

4. Limites de Gasto

Seu limite de gasto é geralmente definido pela Exa Labs conforme os Termos da Exa Labs e pode corresponder ao saldo em sua Conta Vinculada, a critério exclusivo da Exa Labs. O Emissor poderá adicionalmente estabelecer limites de gasto em cada Exa Business Card ou um limite agregado em todas as Exa Business Cards, a seu exclusivo critério. Os limites de gasto são dinâmicos e podem ser modificados a qualquer momento com ou sem aviso prévio, incluindo reduções a USD 0. Qualquer Cobrança ou tarifa autorizada poderá reduzir seu limite de gasto pelo valor correspondente.

Quando você utilizar a Exa Business Card em estabelecimentos onde o valor final da transação é desconhecido no momento da autorização, o Emissor poderá atribuir um valor estimado à Cobrança. A Cobrança de “bloqueio” inicial reduzirá seu limite até que a Cobrança final seja determinada.

5. Compras e Restrições

O propósito principal de sua Conta é facilitar despesas corporativas e outras compras empresariais. A Exa Labs e o Emissor reservam-se o direito de bloquear e cancelar transações e suspender o acesso à sua Conta para transações e atividades que não se enquadrem em finalidades empresariais. Você pode usar sua Conta para comprar ou arrendar bens ou serviços apresentando sua Exa Business Card ou fornecendo seu número de Exa Business Card e informações adicionais por qualquer meio (telefone, on-line ou app móvel). Não seremos responsáveis se algum estabelecimento não puder processar uma compra permitida. Podemos limitar o tipo, número e valor de qualquer compra, incluindo transações semelhantes a dinheiro em espécie, mesmo que você tenha crédito disponível suficiente. Transações semelhantes a dinheiro em espécie incluem, entre outras:

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer compra por qualquer motivo, como inadimplência da conta, atividade suspeita de fraude ou ilegal, jogos de azar pela internet ou qualquer indicação de maior risco. Podemos cancelar ou suspender seu uso da Exa Business Card ou da Conta, com ou sem aviso prévio. Adiantamentos em dinheiro e transferências de saldo não estão disponíveis.

Você reconhece e concorda que leu e compreendeu a lista de atividades proibidas do Parceiro e que não participará de nenhuma delas ao utilizar os Serviços ou a Exa Business Card.

Você reconhece e concorda que não utilizará a Exa Business Card: (1) para nenhuma despesa que não seja uma despesa empresarial incorrida por você; (2) para nenhuma finalidade proibida por estes Termos; (3) para, com ou em benefício de qualquer pessoa ou entidade bloqueada ou sancionada pelos Estados Unidos, incluindo as identificadas pelo OFAC do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos; nem para uso pessoal, familiar ou doméstico.

Você empregará todos os meios razoáveis para proteger suas Exa Business Cards e as credenciais de acesso à Conta Exa Labs contra uso não autorizado. Não permitirá que nenhuma outra pessoa ou terceiro utilize os Serviços ou a Exa Business Card em seu nome. Deverá nos notificar imediatamente caso saiba ou suspeite que o acesso à sua Conta foi comprometido ou que sua Exa Business Card foi perdida, roubada ou comprometida.

6. Pagamentos

6.1 Promessa de Pagamento

Embora em geral você reembolse a Exa Labs pelos valores transacionados com sua Exa Business Card, você também promete pagar ao Emissor ou a seus cessionários todos os valores cobrados à Conta não reembolsados pelo Parceiro, incluindo todas as compras, juros e encargos. Você está obrigado a reembolsar a Exa Labs ou seus cessionários por todas as transações realizadas com sua Exa Business Card por pessoas que tenha autorizado, mesmo que o uso exceda a autorização concedida.

6.2 Extratos Periódicos

Você é responsável pelo pagamento integral de todas as Cobranças e Tarifas. Sua Conta Exa Labs pode incluir Extratos Periódicos que identifiquem Cobranças, Tarifas, reembolsos, o valor de sua Garantia e outras transações. Os extratos podem estar disponíveis diária ou mensalmente, ou conforme determinado pelo Emissor. Você deve nos notificar imediatamente se acreditar que há erros em seu extrato e apresentar qualquer contestação ou Chargeback conforme estes Termos. Não somos obrigados a enviar um extrato mensal se considerarmos sua Conta incobrável ou se a legislação aplicável não o exigir.

6.3 Reembolsos

Quando aplicável, você poderá realizar um reembolso por um saldo em uma ou mais de suas Exa Business Cards por qualquer meio permitido pela Exa Labs e conforme previsto em sua Conta Exa Labs.

Qualquer inadimplência no pagamento do valor total devido quando exigido constitui uma violação destes Termos. Você é responsável por todos os custos ou despesas incorridos para cobrar valores não pagos pontualmente, incluindo honorários advocatícios ou de cobrança e juros à taxa máxima permitida por lei. Os saldos em sua Conta Vinculada poderão ser usados como fonte de fundos para reembolso de quaisquer gastos com sua Exa Business Card, e você autoriza expressamente o uso de sua Conta Vinculada para reembolso sempre que utilizar sua Exa Business Card para compras.

6.4 Pagamento Antecipado

A qualquer momento e quando aplicável, você poderá pagar a totalidade ou qualquer parte de seu saldo pendente, sem penalidade. O pagamento de um valor superior ao devido em um ciclo de faturação não o isentará da obrigação de pagar o valor total nos ciclos subsequentes.

7. Tarifas

Sujeito à legislação aplicável, você concorda em pagar as seguintes tarifas:

Divulgaremos quaisquer Tarifas quando você for aprovado para uma Exa Business Card por meio de sua Conta Exa Labs, pela atualização destes Termos ou por nosso site. Podemos atualizar, adicionar ou alterar Tarifas com aviso prévio de 30 dias. As Tarifas podem incluir juros ou outros encargos financeiros, tarifas periódicas, tarifas de emissão ou substituição de Exa Business Card, tarifas por transações específicas, tarifas de transações em moeda estrangeira, tarifas de uso, de serviço, de adiantamento em dinheiro, de pagamentos em atraso, de pagamentos com falha ou devolvidos, de uso indevido dos Serviços, de Eventos de Liquidação ou outras tarifas que divulgaremos. Você é responsável pelas Tarifas além das Cobranças.

7.1 Tarifas de Penalidade

(a) Tarifa por Fundos Insuficientes

(b) Sempre que um pagamento em sua Conta for devolvido ou revertido por qualquer motivo, ou quando precisarmos devolver qualquer cheque, instrumento ou transação por estar incompleto ou defeituoso, cobraremos uma tarifa de pagamento devolvido de USD 00,00. Não cobraremos essa tarifa se já estivermos cobrando uma tarifa de pagamento em atraso pelo mesmo pagamento mínimo devido, e nunca cobraremos uma tarifa de pagamento devolvido superior ao pagamento mínimo que estava devido imediatamente antes da data de devolução.

(c) Tarifas adicionais. Podemos cobrar tarifas por serviços especiais que você solicitar, conforme a legislação aplicável.

7.2 Transações em Moeda Estrangeira

Se você realizar uma transação em moeda estrangeira (incluindo compras on-line de estabelecimentos fora dos EUA), a associação de cartões converterá a transação para dólares americanos usando uma taxa de câmbio para a data de processamento central aplicável que seja: (1) selecionada pela associação dentro da faixa de taxas disponíveis nos mercados de câmbio atacadistas, que pode variar da taxa recebida pela associação; ou (2) a taxa determinada pelo governo. A taxa obtida pode diferir da taxa na data da transação ou de registro. Um estabelecimento ou terceiro pode converter a transação antes de enviá-la à associação.

Tarifas de Transações em Moeda Estrangeira: até 1,5%

8. Gerenciamento de suas Exa Business Cards

8.1 Solicitação e Substituição de Exa Business Cards

Nós ou o Emissor podemos decidir não conceder solicitações de Exa Business Cards ou limitar o número de Exa Business Cards físicas ou virtuais fornecidas.

Você é responsável por proteger as Exa Business Cards, os números de conta e os recursos de segurança. Deverá nos notificar imediatamente e tomar medidas adequadas para prevenir transações não autorizadas quando uma Exa Business Card for perdida, roubada, comprometida ou precisar ser substituída. Nesse caso, poderá solicitar Exa Business Cards substitutivas por meio de sua Conta Exa Labs. As Exa Business Cards substitutivas podem ter novos números de conta que exijam a atualização da Exa Business Card para pagamentos programados ou recorrentes. Você é o único responsável por atualizar as informações da Exa Business Card armazenadas em estabelecimentos onde os números de conta foram alterados.

8.2 Uso Permitido e Não Autorizado

Você só pode utilizar as Exa Business Cards para Cobranças e transações genuinamente empresariais, e não para fins pessoais, familiares ou domésticos. Você compreende que sua Conta Exa Labs é de natureza comercial e que certas leis de proteção ao consumidor, como o Credit Card Consumer Accountability, Responsibility, and Disclosure Act de 2009, não se aplicam à sua Conta Exa Labs nem às Exa Business Cards. Você concorda que todas as Cobranças e outras transações em sua conta serão tratadas como transações comerciais realizadas exclusivamente para fins empresariais.

Você concorda em estabelecer e manter controles para garantir que as Exa Business Cards sejam utilizadas apenas por você e seus usuários autorizados para fins genuinamente empresariais e em conformidade com estes Termos, os termos do Emissor, o Contrato de Plataforma e a legislação aplicável. Você é responsável pelas Cobranças e transações realizadas por qualquer pessoa a quem tenha dado acesso às Exa Business Cards.

A Exa Labs, os Emissores, as Redes de Cartões ou outros prestadores de serviços terceiros intermediários (incluindo adquirentes de estabelecimentos) podem recusar ou reverter Cobranças por qualquer motivo. O Emissor não é responsável por nenhum prejuízo, dano ou perda causado por Cobranças recusadas ou revertidas.

8.3 Exa Business Cards Perdidas ou Roubadas

Se sua Exa Business Card for perdida ou roubada, ou se você acreditar que alguém pode estar usando sua Exa Business Card ou Conta sem sua permissão, deverá nos notificar imediatamente enviando um e-mail para [email protected]. Você não será responsável por qualquer uso não autorizado que ocorra após sua notificação. Porém, poderá ser responsável pelo uso não autorizado ocorrido antes do recebimento de sua notificação. Você tem a obrigação de nos auxiliar na investigação caso sua Exa Business Card seja perdida ou roubada ou caso acredite que alguém esteja utilizando sua Exa Business Card ou sua Conta Exa Labs sem sua permissão.

9. Chargebacks (Contestações)

Você é responsável por revisar seus Extratos Periódicos imediatamente e identificar qualquer Cobrança que considere não autorizada ou que deseje contestar.

Se você e um estabelecimento tiverem uma disputa sobre uma Cobrança, como entrega de bens ou serviços incorretos ou cobrança de valor errado, deverá primeiro tentar resolver a disputa com o estabelecimento. Se não for resolvida a contento ou se considerar que a Cobrança não está autorizada, poderá iniciar um Chargeback por meio de sua Conta Exa Labs. Você deve reportar qualquer Cobrança contestada em no máximo 60 dias após seu registro no Extrato Periódico. Podemos solicitar detalhes adicionais sobre a transação para revisar a contestação.

A Exa Business Card está sujeita às regras das Redes de Cartões sobre chargebacks, que podem exigir que você forneça mais detalhes ou documentação.

As Cobranças relacionadas a contestações e Chargebacks pendentes podem continuar sendo devidas conforme indicado no Extrato Periódico. Os Chargebacks resolvidos a seu favor serão creditados em seu Extrato Periódico atual ou futuro. Podemos impor Tarifas, reduzir seus limites de gasto ou suspender o acesso à sua Conta ou aos Serviços se você não pagar as Cobranças relacionadas a Chargebacks pendentes na data de vencimento.

10. Cancelamento

Sujeito à legislação aplicável, podemos suspender, revogar ou cancelar os privilégios de sua Conta, seu direito de usar a Exa Business Card ou recusar qualquer transação, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento, com ou sem causa e com ou sem aviso prévio. Qualquer cancelamento de privilégios de crédito não afetará suas obrigações sob estes Termos, incluindo a obrigação de reembolsar os valores devidos. Mediante nossa solicitação ou após o cancelamento de privilégios de crédito, você concorda em entregar ou destruir a Exa Business Card. Se tentar usar a Exa Business Card após o cancelamento de privilégios, ela poderá ser retida pelo estabelecimento, caixa eletrônico ou instituição financeira.

11. Alteração de Termos

Sujeito à legislação aplicável, podemos a qualquer momento alterar, adicionar ou excluir termos e condições destes Termos da Exa Business Card, incluindo taxas de juros e esta disposição. As alterações podem ser baseadas em nossas políticas antifraude, seu nível de conformidade, as condições econômicas vigentes e/ou qualquer outro fator. Notificaremos as alterações conforme exigido por lei. A partir da data de vigência, os termos alterados serão aplicados às novas compras e aos saldos pendentes, na medida permitida pela legislação aplicável.

12. Recursos

Em caso de inadimplência de sua parte, podemos, sujeito à legislação aplicável: (a) declarar todo ou parte de seu saldo pendente como imediatamente exigível e pagável; (b) alternativamente, permitir que você reembolse seu saldo pagando o pagamento mínimo devido em cada ciclo de faturação, sem renunciar a nenhum direito previsto no inciso (a); e/ou (c) iniciar uma ação de cobrança e cobrar custas judiciais e honorários razoáveis de advogados. Após a inadimplência, os juros continuarão acumulando até que o saldo total seja pago integralmente.

13. Demora na Execução

Podemos a qualquer momento e a nosso exclusivo critério adiar ou renunciar a fazer valer qualquer um de nossos direitos ou recursos sob estes Termos ou sob a legislação aplicável, sem perder nenhum desses ou outros direitos. Mesmo que não façamos valer nossos direitos em determinado momento, podemos fazê-lo posteriormente. Por exemplo, podemos aceitar pagamentos em atraso sem perder nenhum de nossos direitos.

14. Comunicações e Gravação de Chamadas

Você autoriza a Exa Labs, o Emissor e seus parceiros (coletivamente, as “Partes de Mensagens”) a utilizar sistemas automáticos de discagem telefônica, sistemas de mensagens de voz artificiais ou pré-gravadas, sistemas de mensagens de texto e sistemas automáticos de e-mail, ou qualquer sistema capaz de armazenar e discar números de telefone, para enviar mensagens relacionadas a estes Termos, sua Conta ou seu relacionamento com as Partes de Mensagens (incluindo mensagens sobre datas de vencimento próximas, pagamentos não realizados e pagamentos devolvidos) para qualquer número de telefone que você fornecer. Também autoriza o envio de mensagens por correio postal ou e-mail para qualquer endereço que você fornecer ou que sejam obtidos por meios legais.

Você compreende que qualquer pessoa com acesso ao seu correio, telefone ou e-mail pode acessar as mensagens, e que as Partes de Mensagens não terão responsabilidade por isso. Poderá incorrer em cobranças de seu provedor de serviços ao receber chamadas, mensagens ou e-mails, e as Partes de Mensagens não terão responsabilidade, salvo o exigido por lei. Você autoriza expressamente as Partes de Mensagens a monitorar e gravar suas chamadas.

Se qualquer número de telefone fornecido for alterado ou deixar de ser seu, você deve notificar a Parte de Mensagens correspondente imediatamente. Esta autorização não é revogável, salvo se a legislação aplicável lhe conceder esse direito. Nesse caso, poderá exercê-lo entrando em contato diretamente com a Parte de Mensagens aplicável ou enviando um e-mail para [email protected] com o assunto “FIM DAS COMUNICAÇÕES”. Você pode cancelar o recebimento da maioria dessas mensagens a qualquer momento enviando uma solicitação para [email protected] ou respondendo “STOP” a qualquer mensagem de texto. Para cancelar apenas os e-mails, siga as instruções de descadastramento ao final dos e-mails das Partes de Mensagens.

15. Legislação Aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis de Porto Rico, sem considerar as disposições sobre conflito de leis. Os procedimentos judiciais (que não sejam ações de pequenas causas) excluídos da seção de Arbitragem devem ser iniciados em um tribunal estadual ou federal em Porto Rico, salvo acordo em contrário entre as partes. Você consente com a competência territorial e pessoal de tal tribunal.

16. Resolução de Disputas e Arbitragem

LEIA ATENTAMENTE ESTA DISPOSIÇÃO SOBRE “RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ARBITRAGEM”. ELA LIMITA SEUS DIREITOS EM CASO DE DISPUTA ENTRE VOCÊ E O EMISSOR.

Arbitragem Vinculante:

(a) Você e o Emissor concordam que todas as Disputas passadas, presentes e futuras serão resolvidas por arbitragem, salvo as exceções previstas abaixo, e que nenhuma arbitragem procederá como ação coletiva, grupal ou representativa. O laudo do árbitro pode ser registrado em qualquer tribunal com jurisdição. “Disputa” significa qualquer disputa, reclamação ou controvérsia entre você e o Emissor que decorra de ou esteja relacionada a: (i) estes Termos da Exa Business Card; (ii) sua violação, rescisão, execução, interpretação ou validade, incluindo a determinação do alcance ou aplicabilidade do acordo de arbitragem; ou (iii) qualquer Serviço, incluindo a Exa Business Card.

(b) Este acordo de arbitragem será interpretado conforme a Lei Federal de Arbitragem, independentemente de qualquer outra escolha de lei nestes Termos.

Procedimento de Arbitragem:

(a) Antes de apresentar uma reclamação contra o Emissor, você concorda em tentar resolver a Disputa informalmente fornecendo ao Emissor uma notificação por escrito. O Emissor fará o mesmo. A Notificação de Disputa deve incluir seu nome, informações de contato e detalhes suficientes para que a outra parte compreenda e avalie a disputa. Se a Parte Notificada responder em 10 dias úteis disposta a participar de conversas de boa-fé, cada parte deverá participar prontamente.

(b) Se a Disputa não for resolvida em 30 dias após o envio da Notificação (ou se a Parte Notificada não responder em 10 dias úteis), a Parte Notificante poderá iniciar um procedimento de arbitragem. Se uma parte iniciar a arbitragem sem primeiro cumprir esses requisitos, o árbitro indeferirá a reclamação com prejuízo e concederá à outra parte todos os seus custos e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados.

(c) As Disputas não resolvidas informalmente serão resolvidas por arbitragem final e vinculante administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) conforme suas Regras de Arbitragem Comercial, disponíveis em www.adr.org ou pelo telefone 1-800-778-7879. A arbitragem procederá individualmente com um árbitro único: um juiz aposentado ou advogado licenciado selecionado pelas partes da lista da AAA. Se as partes não chegarem a um acordo em 14 dias, a AAA designará o árbitro. O árbitro poderá conceder qualquer recurso disponível em uma ação individual. Se uma parte solicitar medidas cautelares que afetem significativamente outros usuários do Emissor, a arbitragem será conduzida por um painel de três árbitros: um por cada parte e um terceiro selecionado pelos dois anteriores como presidente (juiz aposentado ou advogado com experiência em arbitragem). O procedimento e qualquer laudo serão confidenciais, salvo o exigido por lei.

(d) A arbitragem será realizada em língua inglesa em Nova York, Nova York, ou, se você preferir, todos os procedimentos poderão ser conduzidos por videoconferência, telefone ou outros meios eletrônicos remotos.

(e) Os custos de protocolo e taxas administrativas serão pagos conforme as Regras da AAA. A parte vencedora terá direito a recuperar honorários razoáveis de advogados, de peritos e despesas de bolso incorridas no procedimento de arbitragem.

(f) A arbitragem de qualquer Disputa procederá individualmente. Nem você nem o Emissor poderão apresentar reclamações como parte de uma Arbitragem Coletiva (arbitragem coletiva, grupal, coordenada, consolidada ou em massa). Uma reclamação será considerada Coletiva se: (i) duas ou mais reclamações similares forem apresentadas simultaneamente por ou em nome de um ou mais reclamantes; e (ii) os advogados forem os mesmos, compartilharem honorários ou coordenarem as arbitragens. “Simultaneamente” significa que ambas as arbitragens estão pendentes ao mesmo tempo.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NEM VOCÊ NEM O EMISSOR TERÃO DIREITO A CONSOLIDAR, UNIR OU COORDENAR DISPUTAS POR OU CONTRA OUTRAS PESSOAS OU ENTIDADES, NEM A ARBITRAR OU LITIGAR QUALQUER DISPUTA EM REPRESENTAÇÃO DE OUTROS, INCLUINDO COMO MEMBRO REPRESENTANTE DE UMA CLASSE OU NA QUALIDADE DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO. EM RELAÇÃO A QUALQUER DISPUTA, TODOS E CADA UM DESSES DIREITOS SÃO AQUI EXPRESSA E INCONDICIONALMENTE RENUNCIADOS. Qualquer impugnação à validade deste parágrafo será determinada exclusivamente pelo árbitro.

Pequenas Causas: Não obstante o acordo de arbitragem, você e o Emissor conservam o direito de iniciar uma ação individual em um juizado de pequenas causas.

Renúncia a Ações Coletivas: Na medida permitida pela legislação aplicável, qualquer disputa relacionada a estes Termos, seja em arbitragem ou em tribunal, será conduzida apenas de forma individual. As disputas sobre a aplicabilidade ou exequibilidade desta renúncia só poderão ser resolvidas por um tribunal, não por um árbitro. Se esta renúncia for considerada inválida ou inexequível, nenhuma das partes terá direito à arbitragem.

Sem Júri: Se por qualquer razão uma disputa for processada em tribunal em vez de arbitragem, cada parte renuncia consciente e irrevogavelmente a qualquer direito a julgamento por júri em qualquer ação ou processo relacionado a estes Termos.

Competência e Jurisdição para Procedimentos Judiciais: Se o acordo de arbitragem for considerado inaplicável, você e o Emissor concordam que qualquer procedimento judicial só poderá ser iniciado em um tribunal de jurisdição competente em Porto Rico. Ambas as partes consentem irrevogavelmente com a competência territorial e pessoal ali. Qualquer das partes pode iniciar uma ação para confirmar um laudo arbitral em qualquer tribunal com jurisdição.

Confidencialidade: A existência de e todas as informações relativas a qualquer Disputa serão mantidas em estrita confidencialidade e não serão divulgadas, exceto na medida razoavelmente necessária para a condução da arbitragem ou a confirmação do laudo. Se a divulgação for exigida por lei, as partes cooperarão para obter ordens de proteção ou preservar a confidencialidade.

Sobrevivência: Este acordo de arbitragem sobreviverá à rescisão destes Termos. Com exceção das disposições que proibem a Arbitragem Coletiva, se um tribunal determinar que alguma parte é inválida, as partes restantes permanecerão válidas. Se a proibição da Arbitragem Coletiva for declarada inválida, a totalidade do acordo de arbitragem será considerada nula, e qualquer Disputa restante deverá ser litigada em tribunal.

Indenização

Você indenizará e defenderá a Exa Labs e o Emissor, e suas afiliadas, sócios, diretores, funcionários, agentes, administradores, consultores e representantes (cada um um “Indenizável”) de e contra qualquer reclamação, litigação, investigação, processo, perda, dano, multa, penalidade, responsabilidade, acordo, custo, honorário e despesa decorrentes de: (i) violação sua ou de qualquer Administrador ou Usuário da Empresa de qualquer declaração, garantia, compromisso ou acordo contido nestes Termos, nos Termos de Usuário, em qualquer termo aplicável a Prestadores Terceiros ou em outros acordos com qualquer Parceiro Emissor, ou que de outra forma se relacione aos Serviços ou ao uso da Exa Business Card; (ii) valores devidos pela Empresa a terceiros; (iii) atos ou omissões de Administradores da Empresa, Usuários da Empresa ou outros empregados ou agentes; (iv) o uso dos Serviços pela Empresa; ou (v) disputas sobre cobranças entre a Empresa e os estabelecimentos. A Exa Labs e o Emissor podem defender qualquer reclamação usando o assessor jurídico de sua escolha, e você pagará ou reembolsará prontamente os honorários razoáveis de tal assessor e todos os custos e despesas razoáveis relacionados.

Se você for usuário de uma jurisdição que não permita certas obrigações de indenização, a seção de “Indenização” tem a intenção de ser tão ampla quanto o permitido pela legislação daquela jurisdição. Se alguma parte for considerada inválida, a invalidade não afetará a validade das partes restantes.

Protocolo Exactly

O Protocolo Exactly é uma plataforma de finanças descentralizadas que opera na rede blockchain e concede crédito a você com base em critérios estabelecidos exclusivamente pelo Protocolo Exactly e previstos em seus termos e condições. O Emissor não origina nem concede crédito em relação aos serviços do Protocolo Exactly, mas emite uma Exa Business Card que você pode usar para acessar o crédito concedido por meio do Protocolo Exactly. O Protocolo Exactly é o único responsável por seus serviços de crédito, incluindo a avaliação, aprovação e negação de solicitações. O Emissor não tem nenhuma responsabilidade nem participa da transação de crédito do Protocolo Exactly.

Você compreende que ao utilizar a Exa Business Card aceita que o Emissor não tem nenhuma afiliação ou responsabilidade relacionada a qualquer interação entre você e o Protocolo Exactly. Os serviços do Protocolo Exactly são regidos por seus próprios termos de serviço para o Exa App ou o Protocolo Exactly, e você reconhece que o Emissor não é parte de nenhum desses acordos. Ao utilizar o Exa App, você compreende que não está comprando ou vendendo ativos digitais nem ao Emissor nem ao Protocolo Exactly. O Emissor não está afiliado nem tem relação com o Protocolo Exactly ou com qualquer ativo vinculado ao mesmo. Quaisquer tarifas associadas ao Protocolo Exactly acumulam-se em seus provedores e nem o Emissor nem o Protocolo Exactly têm controle sobre essas tarifas. O Emissor também não tem custódia ou controle sobre o conteúdo de sua carteira e não tem capacidade de recuperar ou transferir seu conteúdo.

Você reconhece e concorda que acessará e utilizará os Serviços do App, incluindo o Protocolo Exactly, por sua conta e risco, e não responsabilizará o Emissor nem suas afiliadas por qualquer interação com o Protocolo Exactly. Para problemas com transações que não sejam compras com Exa Business Card, consulte seus termos de serviço com o Exa App ou o Protocolo Exactly. Para problemas com transações concluídas com sua Exa Business Card, entre em contato com o Emissor pelos canais de atendimento ao cliente indicados em seu contrato de titular de Exa Business Card.

Vigente a partir de 27/07/2025

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