TERMOS E CONDIÇÕES SERVIÇO DE DEPÓSITO EM MOEDA FIDUCIÁRIA

Última atualização: fevereiro de 2026

Estes termos e condições para o serviço de depósito em moeda fiduciária (os “Termos e Condições” ou os “Termos”) se aplicam ao uso do serviço de depósito oferecido por meio do Exa App (o “Site” ou o “Aplicativo”), operado pela Exa Labs SAS, empresa legalmente constituída sob as leis da República Oriental do Uruguai.

Qualquer Usuário que deseje acessar e/ou utilizar o Serviço de Depósito poderá fazê-lo sujeito a estes Termos e Condições, juntamente com os Termos e Condições Gerais do Exa App e a Política de Privacidade, cujas cláusulas são aplicáveis ao presente.

Ao pressionar a opção “Aceitar” ou ao utilizar o Serviço de Depósito, o Usuário compreende que aceita integralmente estes Termos e Condições e que mantém um vínculo direto com os provedores de serviços de processamento de pagamentos.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, as seguintes definições serão aplicáveis:

“Usuário” ou “Cliente”: Qualquer pessoa física maior de idade com capacidade legal para contratar que se registre e utilize o Serviço de Depósito por meio do Aplicativo.

“Serviço” ou “Serviço de Depósito”: A funcionalidade que permite aos Usuários transferir fundos em moeda fiduciária (pesos argentinos, dólares americanos e reais brasileiros) de contas bancárias ou de pagamento em seu nome para sua carteira no Exa App.

“Prestador de Serviços” ou “Fornecedor Terceirizado”: Entidades especializadas com as quais a Exa Labs SAS mantém acordos comerciais para o processamento, custódia temporária e gestão de depósitos em moeda fiduciária, incluindo, entre outros, a Manteca (operada pela Sixalime SAS e entidades relacionadas em diferentes jurisdições).

“Conta” ou “Exa Wallet”: A carteira digital de autocustódia do Usuário dentro do Aplicativo, sobre a qual o Usuário mantém controle exclusivo de suas chaves privadas.

“Moeda Fiduciária” ou “Dinheiro FIAT”: Pesos argentinos (ARS), dólares americanos (USD) e reais brasileiros (BRL), sujeitos à disponibilidade em cada jurisdição.

“Conta de Origem”: A conta bancária, conta de pagamento ou carteira digital da qual o Usuário realiza a transferência de fundos. Deve obrigatoriamente estar em nome do Usuário (política de “mesmo titular”).

2. NATUREZA DO SERVIÇO E PAPEL DA EXA LABS SAS

Descrição do Serviço

O Serviço de Depósito permite aos Usuários transferir fundos em Moeda Fiduciária de contas em seu nome para sua Exa Wallet, facilitando assim o acesso aos serviços de ativos digitais disponíveis no Aplicativo.

Papel da Exa Labs SAS

A Exa Labs SAS atua exclusivamente como plataforma tecnológica e canal de encaminhamento. A Exa Labs SAS não custodia fundos fiduciários dos usuários em nenhum momento. O processamento, a gestão, a custódia temporária dos fundos depositados e a conversão em ativos digitais (quando aplicável) são realizados integralmente pelo Prestador de Serviços sob sua exclusiva responsabilidade.

O Usuário expressamente reconhece e aceita que a relação contratual para o processamento de depósitos é estabelecida diretamente entre o Usuário e o Prestador de Serviços. Os Usuários que tiverem aceito estes Termos serão considerados usuários do Prestador de Serviços em relação ao Serviço de Depósito.

Integração com Fornecedores Terceirizados

Para a prestação do Serviço, a Exa Labs SAS reserva-se o direito de utilizar Fornecedores Terceirizados não vinculados à Exa Labs SAS para a prestação, implementação e execução dos Serviços descritos nestes Termos, garantindo sempre que tais Fornecedores Terceirizados atendam aos padrões de qualidade e confidencialidade exigidos e cumpram as regulamentações aplicáveis ao Serviço em cada jurisdição.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza a Exa Labs SAS a fornecer aos seus Fornecedores Terceirizados os dados necessários com a única finalidade de realizar transações de depósito.

3. REGISTRO E REQUISITOS DO USUÁRIO

Processo de Registro

Para acessar o Serviço de Depósito, é obrigatório:

Os Usuários garantem e são responsáveis, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, validade e autenticidade de seus Dados Pessoais. A Exa Labs SAS não é responsável pela veracidade dos Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários.

Verificação de Identidade (KYC)

A Exa Labs SAS e/ou o Prestador de Serviços poderão solicitar informações e documentação complementares ao Usuário, conforme considerarem necessário, a seu exclusivo critério, para verificar tanto a identidade do Usuário quanto a legalidade da origem dos fundos transferidos, bem como para verificar o objeto lícito de qualquer transação realizada no Site, em conformidade com as regulamentações aplicáveis sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT).

Conta Pessoal e Intransferível

A Conta é pessoal, única e intransferível. O Usuário será responsável por todas as operações realizadas em sua Conta. Direitos ou contas não podem ser cedidos a terceiros. O Usuário é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso e chaves privadas.

A Exa Labs SAS reserva-se o direito de rejeitar qualquer solicitação de registro ou cancelar um registro previamente aceito sem ser obrigada a comunicar ou informar os motivos de sua decisão e sem gerar qualquer direito a compensação ou reparação.

4. OPERAÇÕES DE DEPÓSITO

Política de “Mesmo Titular”

IMPORTANTE: Para realizar depósitos em Moeda Fiduciária, os Usuários deverão realizar transferências bancárias exclusivamente de contas de sua própria titularidade. Depósitos em dinheiro ou de contas bancárias de terceiros não são válidos. Esta política de “mesmo titular” é obrigatória para cumprir as regulamentações de PLD/FT.

IMPORTANTE:

Processo de Depósito

Passo 1: O Usuário acessa a função de depósito no Aplicativo, seleciona a moeda (ARS, USD ou BRL) e insere o valor a ser depositado.

Passo 2: O Aplicativo exibe as tarifas aplicáveis, a taxa de câmbio atual (quando aplicável) e as condições da operação para aceitação pelo Usuário.

Passo 3: Após aceitar as condições, o Aplicativo fornece os dados bancários do Prestador de Serviços (CBU, CVU ou método de pagamento correspondente) e as instruções para a transferência.

Passo 4: O Usuário realiza a transferência de sua Conta de Origem para a conta indicada do Prestador de Serviços.

Passo 5: Após a confirmação e verificação da transferência pelo Prestador de Serviços, os fundos são processados conforme estes Termos.

Conversão e Acreditação

O Usuário declara conhecer e aceitar que, dependendo da configuração do serviço e das instruções fornecidas no Aplicativo, os fundos depositados em Moeda Fiduciária poderão ser:

A taxa de câmbio considerada para qualquer conversão será a especificada no Aplicativo no momento da confirmação da operação pelo Usuário. Devido à flutuação dos ativos digitais e aos possíveis atrasos na reconciliação das transferências, o Usuário reconhece e aceita que não poderá reclamar diferenças e/ou danos relacionados a tal flutuação.

Prazos de Processamento

Os prazos de acreditação dependem de múltiplos fatores, incluindo, entre outros:

5. TARIFAS E CUSTOS

O Usuário aceita e reconhece que todas as operações de depósito podem estar sujeitas a uma cobrança de serviço, comissão ou custos de transação informados pela Exa Labs SAS e/ou pelo Prestador de Serviços. Estes podem incluir: comissões do prestador de serviços, custos de processamento bancário e transação, spread da taxa de câmbio (quando aplicável).

6. LIMITES OPERACIONAIS

O Prestador de Serviços poderá estabelecer limites mensais e anuais no momento do depósito, que serão informados no Aplicativo. Esses limites podem ser baseados no valor da transação, no nível de verificação do Usuário (KYC) ou no perfil de risco.

7. CANCELAMENTO E ESTORNO DE OPERAÇÕES

Operações de depósito confirmadas pelo Usuário não podem ser canceladas. Uma vez que o Usuário aceite as condições e realize a transferência, a operação é definitiva. Em caso de depósitos rejeitados (por exemplo, contas de terceiros), o Prestador de Serviços poderá devolver os fundos à Conta de Origem, descontadas as tarifas administrativas.

8. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

A Exa Labs SAS atua exclusivamente como plataforma tecnológica intermediária e NÃO custodia fundos fiduciários. EM NENHUMA HIPÓTESE A EXA LABS SAS SERÁ RESPONSÁVEL POR:

9. RISCOS E VOLATILIDADE

A EXA LABS SAS NÃO É UMA ENTIDADE FINANCEIRA, NEM OFERECE ASSESSORIA FINANCEIRA OU DE INVESTIMENTOS. O Usuário reconhece que a negociação de ativos digitais envolve risco significativo devido às flutuações de mercado. Qualquer decisão de manter, comprar ou vender ativos digitais é decisão exclusiva do Usuário.

10. PROTEÇÃO DE DADOS E TRIBUTOS

O Usuário autoriza a Exa Labs SAS a compartilhar dados pessoais com o Prestador de Serviços exclusivamente para a execução do Serviço de Depósito. Além disso, o Usuário é o único responsável por todas as obrigações tributárias decorrentes de suas operações.

11. MODIFICAÇÕES E ENCERRAMENTO

A Exa Labs SAS reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão notificadas por meio do Aplicativo ou por e-mail. A Exa Labs SAS ou o Prestador de Serviços poderão suspender o acesso caso o Usuário descumpra estes Termos ou por razões de segurança ou conformidade.

TERMOS E CONDIÇÕES “CRIPTO”

Estes termos e condições para o serviço de compra e venda de criptomoedas (os “Termos e Condições Cripto”) se aplicam ao uso do serviço oferecido pela Sixalime S.A.S. (MANTECA) por meio do Site Crypto Store. A Sixalime S.A.S. é uma empresa legalmente constituída sob as leis da República Argentina, registrada na Inspeção Geral de Justiça (Inspección General de Justicia) e registrada como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais perante a Comissão Nacional de Valores (CNV) sob o número 21. Qualquer Usuário que deseje acessar e/ou utilizar o Site ou os Serviços poderá fazê-lo sujeito aos respectivos Termos e Condições Gerais, cujas cláusulas são aplicáveis ao presente, juntamente com estes Termos e Condições Cripto.

O termo “Criptoativos” ou “Criptomoeda” será entendido como a representação digital de valor como ativo financeiro criptografado, definido por um protocolo computacional que pode ser objeto de comércio digital e cujas funções são constituir um meio de troca e/ou pagamento, e/ou uma unidade de conta, e/ou uma reserva de valor, e/ou uma ferramenta de investimento financeiro, e/ou um meio de financiamento, não possuindo curso legal e sendo descentralizado, com seu valor sujeito a variação de preço em função da oferta e da demanda nos mercados. “Site” será entendido como a plataforma digital acessada ou o aplicativo para telefone celular.

Ao pressionar a opção “Aceitar”, o Usuário compreende que aceita estes Termos e Condições Cripto, que já aceitou os Termos e Condições Gerais do Site/Aplicativo e que mantém um vínculo direto com a Sixalime S.A.S. — uma sociedade por ações simplificada registrada que oferece uma plataforma para compra e venda de criptoativos. Além disso, os Serviços prestados pela Sixalime S.A.S. por meio do Site estão disponíveis exclusivamente para pessoas qualificadas que compreendem os riscos e a volatilidade das criptomoedas.

REGISTRO DE USUÁRIO

Para acessar os serviços de compra e venda de criptomoedas oferecidos no Site, é obrigatório preencher o formulário de registro em todos os seus campos com dados válidos, que serve como declaração sob compromisso de veracidade. O futuro Usuário deve completá-lo com suas informações pessoais de forma exata, precisa e verdadeira (“Dados Pessoais”) e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais quando necessário. O Usuário fornece consentimento expresso para que a Sixalime S.A.S. utilize diversos meios para identificar seus dados pessoais, assumindo o Usuário a obrigação de revisá-los e mantê-los atualizados. Ressalta-se que a Sixalime S.A.S. não é responsável pela exatidão dos Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários. Os Usuários garantem e são responsáveis, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, validade e autenticidade de seus Dados Pessoais.

O Usuário acessará sua conta pessoal (“Conta”) inserindo seu e-mail e gerando uma chave de segurança pessoal escolhida (“Chave de Segurança”). O Usuário é obrigado a manter a confidencialidade de sua Chave de Segurança. A Conta é pessoal, única e intransferível. O Usuário será responsável por todas as operações realizadas em sua Conta, pois o acesso a ela é restrito à inserção e ao uso de sua Chave de Segurança, de conhecimento exclusivo do Usuário. A Sixalime S.A.S. reserva-se o direito de rejeitar qualquer solicitação de registro ou cancelar um registro previamente aceito sem ser obrigada a comunicar os motivos e sem gerar qualquer direito a compensação.

CÂMBIO DE MOEDA (CRIPTO PARA FIAT)

Para trocar criptoativos por dinheiro fiduciário, os Usuários poderão realizar depósitos em criptoativos na conta fornecida pela plataforma usando os métodos de pagamento aceitos. Para finalizar tal operação, o usuário declara conhecer e aceitar que todas as transferências realizadas em criptoativos (neste caso, USDC) poderão ser convertidas, a seu critério, em dinheiro FIAT, a saber, Pesos Argentinos ($) e/ou Dólares Americanos (USD) à taxa de câmbio vigente no momento da transação. A Sixalime S.A.S. reserva-se o direito de verificar a autenticidade das transações antes de creditar os fundos. Uma vez concluída a transação, os fundos FIAT poderão ser sacados para o CBU fornecido pelo usuário, que deve estar exclusivamente em seu nome. Não são permitidos saques para terceiros.

AQUISIÇÃO DE CRIPTOATIVOS (FIAT PARA CRIPTO)

Para adquirir criptomoedas, os Usuários deverão realizar transferências bancárias de contas de sua titularidade exclusiva; depósitos em dinheiro ou transferências de terceiros não são válidos. O usuário instrui expressa e irrevogavelmente a Sixalime S.A.S. a que todas as transferências realizadas em dinheiro FIAT (ARS ou USD) para o CBU/CVU fornecido pela Sixalime S.A.S. sejam automaticamente convertidas para a stablecoin USDC à taxa de câmbio vigente. Esses tokens USDC serão automaticamente transferidos para a carteira do usuário.

A taxa de câmbio final será a especificada no Site/Aplicativo no momento em que os fundos forem creditados. Devido à volatilidade e aos possíveis atrasos de reconciliação, o Usuário aceita que não poderá reclamar danos relacionados a flutuações de preço. O Usuário renuncia expressamente ao direito de invocar a “Teoria da Imprevisião” (teoría de la imprevisión) nos termos do Art. 1091 do Código Civil e Comercial Nacional.

PROTOCOLOS DE MOEDA DIGITAL

A Sixalime S.A.S. não tem autoridade nem controle sobre os protocolos de software que regem as operações com criptomoedas. Esses protocolos são geralmente de código aberto. O Usuário reconhece que:

AVISO: A SIXALIME S.A.S. NÃO É UMA ENTIDADE FINANCEIRA, NEM OFERECE ASSESSORIA FINANCEIRA OU DE INVESTIMENTOS. A SIXALIME S.A.S. NÃO REALIZA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA NEM GARANTE QUALQUER RETORNO SOBRE O INVESTIMENTO.

RESPONSABILIDADE E PERFIL DE RISCO

Reconhecimento de Risco

O Usuário aceita que a negociação de ativos digitais envolve risco significativo. A volatilidade de mercado é elevada e baseia-se principalmente na confiança.

Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Sixalime S.A.S. será responsável por lucros cessantes ou danos resultantes de hacking, adulteração, transmissão de vírus ou acesso não autorizado.

Perfil de Risco

O Usuário autoriza a Sixalime S.A.S. a coletar seu histórico de transações e solicitar relatórios de risco de crédito a entidades públicas ou privadas para gerar um perfil de risco comercial.

INDENIZAÇÃO E MODIFICAÇÕES

O Usuário indenizará e isentará de responsabilidade a Sixalime S.A.S. e seus diretores de qualquer reclamação decorrente das atividades do Usuário no Site ou do descumprimento destes Termos. A Sixalime S.A.S. reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento; o uso continuado do Site constitui aceitação tácita dos Termos modificados.

Domicílio Legal: A Sixalime S.A.S. estabelece seu domicílio legal em:

República de la India 2781, CABA, 1425, República Argentina.

Última atualização: fevereiro de 2026

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