Termos e Condições Particulares
Serviço de Depósito em USD
1. Aceite
Os seguintes Termos e Condições Particulares (os “Termos Particulares”) regem o serviço integrado entre a Exa Labs SAS (“Exa” ou “nós”) e a Bridge Ventures Inc. (“Bridge”), oferecido aos usuários do Exa App (o “App”). Constituem um acordo entre você e a Exa, e devem ser lidos, compreendidos e aceitos por qualquer pessoa que utilize o serviço descrito nestes Termos Particulares (o “Serviço”).
Ao utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos Particulares, os Termos e Condições Gerais do App, a Política de Privacidade da Exa, bem como os termos e condições e políticas de privacidade da Bridge disponíveis em bridge.xyz/legal.
O USO DO SERVIÇO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO DESTES TERMOS PARTICULARES, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE REGEM O SERVIÇO.
As referências nestes Termos Particulares a “você” ou “seu” referem-se ao usuário que possui uma conta ativa no Exa App, concluiu o processo de verificação de identidade exigido (KYC), aceita estes Termos Particulares e foi autorizado a utilizar o Serviço.
Qualquer usuário que não deseje aceitar estes Termos Particulares deve abster-se de utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O Serviço de Depósito em USD é um produto desenvolvido pela Exa e fornecido por meio da Bridge, que permite aos usuários receber depósitos em dólares americanos (USD) ou euros (EUR) por meio de transferências bancárias (incluindo ACH, SEPA e wire transfers) provenientes de contas bancárias ou plataformas financeiras de terceiros.
Os fundos recebidos por meio do Serviço são automaticamente convertidos em USDC (USD Coin, uma stablecoin lastreada 1:1 em dólares americanos) e creditados na carteira do usuário dentro do Exa App (a “Conta Exa”).
Para acessar o Serviço, a Exa poderá atribuir ao usuário uma conta bancária virtual em USD nos Estados Unidos (a “Conta Virtual USD”), fornecida pela Bridge, que receberá os fundos transferidos. Essa conta é de uso exclusivo do usuário para os fins deste Serviço.
A conversão de fundos é realizada de acordo com os seguintes critérios:
Transferências em USD: a conversão para USDC é realizada na proporção de 1:1.
Transferências em EUR: a conversão para USDC é realizada pela taxa de câmbio vigente no momento em que a Bridge processa a transação. A taxa de câmbio aproximada aplicável será informada ao usuário antes de confirmar cada transação.
A Exa atua como facilitadora do Serviço. O processamento, a conversão, a custódia de fundos em trânsito e a infraestrutura da Conta Virtual USD são de responsabilidade da Bridge. A Exa não emite nem gerencia instrumentos de pagamento bancário no âmbito deste Serviço.
3. Elegibilidade e Acesso
O Serviço está disponível para usuários do Exa App em todos os países onde o App estiver disponível, sujeito às restrições impostas pela legislação aplicável em cada jurisdição e à aprovação da Bridge.
Para acessar o Serviço, o usuário deve:
Possuir uma conta ativa no Exa App.
Ter concluído com êxito o processo de verificação de identidade (KYC) exigido pela Exa.
Atender aos critérios de elegibilidade estabelecidos pela Bridge para a prestação do Serviço, incluindo a aprovação e validação das informações do usuário pela Bridge.
Não constar em nenhuma lista de sanções, pessoas proibidas ou partes restritas sob a regulamentação aplicável de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT).
O acesso ao Serviço está sujeito à aprovação expressa da Bridge. Tanto a Exa quanto a Bridge reservam-se o direito de rejeitar, suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário ao Serviço, bem como de solicitar informações adicionais, se necessário, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo o descumprimento destes Termos Particulares ou da legislação aplicável.
O Serviço permite que os usuários recebam transferências de suas próprias contas ou de terceiros em USD ou EUR. No entanto, o usuário é responsável por garantir que os fundos transferidos lhe pertencem ou que possui a devida autorização para recebê-los. Além disso, fica estabelecido que o tipo de serviço disponível para os usuários poderá variar ao longo do tempo e conforme a jurisdição.
4. Tarifas e Encargos
O uso do Serviço está sujeito aos seguintes encargos, que poderão ser alterados mesmo sem aviso prévio:
4.1 Abertura e Manutenção de Conta
A abertura e a manutenção da Conta Virtual USD são gratuitas para o usuário. As tarifas de abertura e manutenção mensal são patrocinadas pela Exa.
4.2 Tarifas de Transação Patrocinadas
A Exa patrocina as tarifas de transação de onramping até os seguintes limites por usuário:
Até USD 3.000 em volume acumulado de onramping, OU
Até 60 transações de onramp, o que for atingido primeiro.
Todas as transações de onramp da Bridge contam para o mesmo limite compartilhado, independentemente do tipo de transferência ou moeda (com exceção das wire transfers, que não são patrocinadas — ver seção 4.3).
4.3 Wire Transfers
As wire transfers não são patrocinadas. Para cada wire transfer recebida e processada por meio do Serviço, aplicam-se os seguintes custos:
Tarifa Exa: USD 0,50 (cinquenta centavos de dólar) + 0,40% do valor da transação.
Custo de wire transfer de terceiros: USD 20,00 por transação, definido pela Bridge e pelas instituições financeiras intervenientes.
Esses custos serão deduzidos automaticamente do valor recebido, antes da conversão para USDC e do crédito na Conta Exa do usuário.
4.4 Preços Pós-Limite
Após o usuário superar os limites patrocinados descritos na seção 4.2, aplicam-se as seguintes tarifas por transação, de acordo com a moeda:
USD (ACH): 0,3% do valor da transação.
EUR: 0,7% do valor da transação.
GBP: 1% do valor da transação.
MXN: 1% do valor da transação.
Cripto: 0,3% do valor da transação.
As tarifas pós-limite serão deduzidas automaticamente do valor recebido, antes da conversão para USDC e do crédito na Conta Exa do usuário.
4.5 Transferências SEPA (EUR)
As transferências SEPA podem estar sujeitas a custos adicionais de terceiros definidos pela Bridge e pelas instituições financeiras intervenientes. O custo aplicável será informado ao usuário no momento de cada transação.
4.6 Valor Mínimo
A Exa notificará os usuários sobre o valor mínimo aplicável por transferência no momento oportuno. Até que um mínimo específico seja estabelecido, não há restrição de valor mínimo para o uso do Serviço, sem prejuízo dos custos fixos descritos acima, que podem ser desproporcionais para valores muito baixos.
5. Processo de Liquidação
Após o recebimento de uma transferência na Conta Virtual USD do usuário, a Bridge processa a conversão dos fundos para USDC e os credita na Conta Exa. Os prazos de liquidação dependerão do tipo de transferência e dos tempos de processamento bancário:
Transferências ACH: geralmente entre 1 e 3 dias úteis.
Wire transfers: geralmente no mesmo dia útil ou no seguinte.
Transferências SEPA: geralmente entre 1 e 2 dias úteis.
Os prazos indicados são estimativas. A Exa e a Bridge não garantem tempos de processamento específicos, pois podem ser afetados por fatores externos, como horários bancários, verificações de conformidade ou outras circunstâncias fora de seu controle.
No caso de uma transferência ser rejeitada, devolvida ou cancelada por razões técnicas ou de conformidade, ou por instrução das instituições financeiras intervenientes, a Exa gerenciará a devolução dos fundos à conta de origem do usuário. Esse gerenciamento poderá estar sujeito a uma taxa de administração, que será informada ao usuário no momento oportuno.
6. Dados Pessoais
Ao aceitar estes Termos Particulares, o usuário compreende e consente que informações e dados relacionados ao uso do Serviço poderão ser compartilhados e/ou divulgados entre a Exa e a Bridge, bem como com prestadores de serviços terceiros, exclusivamente para fins de prestação do Serviço, cumprimento de obrigações legais e realização de verificações de conformidade regulatória (AML/CFT, KYC).
O tratamento dos dados pessoais do usuário é regido pela Política de Privacidade da Exa, disponível no App e no site da Exa. A Bridge tratará os dados do usuário de acordo com sua própria política de privacidade disponível em bridge.xyz/legal.
Os dados do usuário não serão retidos pela Exa para fins comerciais após o encerramento da relação contratual com o usuário no contexto do Serviço, salvo se a legislação aplicável exigir sua retenção.
7. Segurança e Responsabilidade do Usuário
O usuário é o único responsável pelo uso do Serviço, pelas instruções de transferência fornecidas e por todas as movimentações realizadas em sua Conta Exa.
O usuário concorda em:
Manter suas credenciais de acesso ao Exa App em sigilo e não compartilhá-las com terceiros.
Notificar imediatamente a Exa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer suspeita de violação de segurança.
Utilizar o Serviço exclusivamente para os fins lícitos estabelecidos nestes Termos Particulares.
Não utilizar o Serviço para transferir fundos provenientes de atividades ilícitas ou em violação da regulamentação AML/CFT aplicável.
Em caso de perda, roubo, comprometimento ou vazamento das credenciais de acesso do usuário à sua conta, quaisquer danos ou prejuízos resultantes serão de responsabilidade exclusiva do usuário, e tanto a Exa quanto a Bridge ficarão isentas de quaisquer reclamações relacionadas a tais danos, salvo se atribuíveis a negligência grave ou dolo da Exa ou da Bridge.
A Exa, na qualidade de facilitadora do Serviço, não será responsável por perdas ou danos decorrentes do uso indevido do Serviço pelo usuário, nem por atrasos, erros ou omissões atribuíveis à Bridge ou a instituições financeiras terceiras envolvidas no processamento das transferências.
8. Atividades Proibidas
O usuário não poderá utilizar o Serviço para realizar ou facilitar qualquer uma das seguintes atividades:
Atividades ilícitas ou abusivas de qualquer natureza.
Fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.
Jogos de azar não autorizados.
Violação de direitos de propriedade intelectual.
Transferência de fundos em nome de terceiros sem a devida autorização legal.
Qualquer atividade que a Bridge ou a Exa considerem representar um risco financeiro, jurídico ou reputacional elevado.
Qualquer outra atividade incluída na Lista de Atividades Proibidas da Bridge, que poderá ser atualizada pela Bridge a qualquer momento mediante aviso prévio.
O descumprimento das disposições desta seção facultará à Exa e/ou à Bridge suspender ou cancelar o acesso do usuário ao Serviço de forma imediata e sem aviso prévio, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
9. Modificações e Cancelamento do Serviço
A Exa poderá modificar as condições do Serviço a qualquer momento, incluindo tarifas, valores mínimos, tipos de transferências suportadas e funcionalidades disponíveis. Tais modificações serão comunicadas ao usuário com aviso prévio razoável por meio do App ou por e-mail.
O uso continuado do Serviço pelo usuário após a notificação de qualquer modificação constituirá a aceitação das novas condições.
O usuário poderá solicitar o cancelamento do Serviço a qualquer momento por meio dos canais de atendimento do Exa App. O cancelamento não afetará as transações já iniciadas nem os direitos e obrigações constituídos antes da data de cancelamento.
Em caso de cancelamento ou suspensão do Serviço pela Exa ou pela Bridge, todas as transações em andamento serão concluídas antes do encerramento definitivo da Conta Virtual USD do usuário, salvo se houver impedimento legal para isso.
10. Independência entre Exa e Bridge
A Exa e a Bridge são empresas independentes. A prestação do Serviço ocorre no âmbito de um acordo de colaboração, mas cada empresa mantém sua própria independência jurídica, operacional e financeira.
O usuário deve ler e compreender os termos e condições da Bridge disponíveis em bridge.xyz/legal, pois a Bridge mantém uma relação contratual direta e independente com cada usuário no que diz respeito à infraestrutura bancária e ao processamento de transações.
Qualquer menção às marcas e nomes da Exa e da Bridge é feita exclusivamente no âmbito de sua aliança comercial, sendo que cada parte retém a propriedade intelectual sobre suas respectivas marcas e direitos.
11. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Exa App, seus conteúdos, marcas, logotipos, designs e demais elementos são de propriedade da Exa Labs SAS ou de seus licenciantes. Nada nestes Termos Particulares deve ser interpretado como concessão ao usuário de licença ou direito algum sobre tais elementos, além do uso necessário para acessar e utilizar o Serviço.
Os direitos de propriedade intelectual sobre a infraestrutura tecnológica da Bridge são de propriedade exclusiva da Bridge Ventures Inc.
12. Lei Aplicável e Resolução de Disputas
Estes Termos Particulares são regidos pelas leis aplicáveis na jurisdição de constituição da Exa Labs SAS (Uruguai), sem prejuízo das normas imperativas de ordem pública que possam ser aplicáveis no país de residência do usuário.
Qualquer disputa ou reclamação decorrente do uso do Serviço deve ser apresentada primeiramente à equipe de suporte da Exa por meio dos canais disponíveis no App. A Exa compromete-se a responder em prazo razoável e a buscar uma resolução amigável.
Se a disputa não puder ser resolvida de forma amigável, as partes poderão recorrer aos mecanismos de resolução de disputas estabelecidos nos termos e condições da Bridge para questões relacionadas à infraestrutura bancária e ao processamento de transações.
13. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos Particulares for declarada inválida, nula ou inexequível, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, sem afetar a validade dos demais Termos Particulares.
A omissão da Exa em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos Particulares não constituirá renúncia ao seu direito de exigir o cumprimento de tal disposição no futuro.
Estes Termos Particulares, juntamente com os Termos e Condições Gerais do Exa App, a Política de Privacidade e os termos da Bridge, constituem o acordo integral entre o usuário e a Exa em relação ao Serviço, e substituem qualquer acordo anterior sobre o mesmo assunto.
Última atualização: fevereiro de 2026
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